O financiamento da educação das prefeituras da região Médio Paraíba na pandemia de Covid-19

Ano: 2022 | Volume: 24 | Número: 3

Autores: Fábio Araujo de Souza

Palavras-chave: covid-19, financiamento da educação básica, Região Médio Paraíba

Resumo Português:

Este artigo apresenta uma pesquisa cujo objetivo é analisar, à luz da Constituição Federal de 1988 e de demais legislações, a aplicação das receitas do percentual mínimo de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino das redes municipais da região Médio Paraíba do estado do Rio de Janeiro, no contexto da pandemia de Covid-19, no exercício financeiro de 2020, em que as unidades escolares encontravam-se fechadas devido ao isolamento social adotado como medida profilática para conter a disseminação do vírus. Foram coletados, sistematizados e analisados os relatórios de prestação de contas dos governos municipais e demais documentos orçamentários, contábeis e financeiros disponíveis nos sites do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do portal da transparência dos governos. Como resultado, constatou-se, entre outros elementos, que na maioria dos governos municipais analisados uma parte dos recursos do ensino foram aplicados ilegalmente como, por exemplo, com as despesas de gêneros alimentícios. Além disso, foi constatada a presença de diversos pagamentos de serviços e aquisição de materiais que levantam dúvida acerca da sua efetiva execução, haja vista o contexto de isolamento social e, portanto, de escolas fechadas para aulas na maior parte do ano de 2020.

Resumo Inglês:

This article presents a research whose objective is to analyze, in the light of the Federal Constitution of 1988 and other legislation, the application of revenues from the minimum percentage of taxes on the maintenance and development of education in municipal networks of the Middle Paraíba region of the state of Rio de Janeiro, in the context of the pandemic of COVID-19, in the financial year of 2020, in which school units were closed due to social isolation adopted as a prophylactic measure to contain the spread of the virus. We collected, systematized and analyzed the reports of accountability of municipal governments and other budgetary, accounting and financial documents available on the websites of the Audit Court of the State of Rio de Janeiro and the transparency portal of the governments. As a result, it was found, among other elements, that in most of the municipal governments analyzed, part of the education resources was applied illegally, for example, with the expenditure of foodstuffs. Furthermore, the presence of various payments for services and acquisition of materials was verified which raise doubts about their effective execution, given the context of social isolation and, therefore, of schools closed for classes during most of the year 2020.

Resumo Espanhol:

Este artículo presenta una investigación cuyo objetivo es analizar, a la luz de la Constitución Federal de 1988 y de otras legislaciones, la aplicación de los ingresos del porcentaje mínimo de impuestos sobre el mantenimiento y desarrollo de la educación en las redes municipales de la región de Medio Paraíba del estado de Río de Janeiro, en el contexto de la pandemia de COVID-19, en el ejercicio de 2020, en el que se cerraron unidades escolares debido al aislamiento social adoptado como medida profiláctica para contener la propagación del virus. Recogimos, sistematizamos y analizamos los informes de rendición de cuentas de los gobiernos municipales y otros documentos presupuestarios, contables y financieros disponibles en las páginas web del Tribunal de Cuentas del Estado de Río de Janeiro y del portal de transparencia de los gobiernos. Como resultado, se encontró, entre otros elementos, que, en la mayoría de los gobiernos municipales analizados, parte de los recursos de la educación se aplicaron de manera ilegal, por ejemplo, con el gasto de alimentos. Además, se verificó la presencia de diversos pagos por servicios y adquisición de materiales que hacen dudar de su efectiva ejecución, dado el contexto de aislamiento social y, por lo tanto, de escuelas cerradas para las clases durante la mayor parte del año 2020.