O EXERCÍCIO DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS POR MULHERES COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL NO DIREITO BRASILEIRO

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ISSN: 2236-8493
Editor Chefe: Rita de Cássia Pereira Farias
Início Publicação: 29/06/2011
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Geografia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Administração, Área de Estudo: Arquitetura e urbanismo, Área de Estudo: Demografia, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Economia, Área de Estudo: Planejamento urbano e regional, Área de Estudo: Serviço social, Área de Estudo: Letras, Área de Estudo: Linguística, Área de Estudo: Multidisciplinar

O EXERCÍCIO DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS POR MULHERES COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL NO DIREITO BRASILEIRO

Ano: 2021 | Volume: 32 | Número: 2
Autores: Ana Clara das Chagas Souza, Débora Fernandes Pessoa Madeira2
Autor Correspondente: Ana Clara das Chagas Souza | [email protected]

Palavras-chave: Mulheres com deficiência, Gênero, Direitos reprodutivos e sexuais.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Buscou-se neste estudo compreender o exercício dos direitos reprodutivos e sexuais pelas mulheres com deficiência mental/intelectual. Analisaram-se conquistas jurídicas femininas quanto à reprodução e sexualidade e o modelo social de deficiência preconizado pela legislação. Com base, principalmente, em pesquisas que utilizaram coleta de dados, explorou-se o exercício de maternidade e sexualidade por mulheres deficientes na sociedade brasileira. Concluiu-se que, na perspectiva interseccional, mulheres com deficiência mental ou intelectual são duplamente vulneráveis e a possibilidade de exercício de sexualidade e maternidade por elas é uma garantia normativa importante, mas as barreiras sociais e políticas para este pleno exercício são maiores, fazendo da tutela normativa um primeiro passo para assegurá-las de tais direitos. Depreende-se que, para além da garantia de efetiva autonomia, deve-se assegurar a estas o direito a um cuidado qualificado, considerando uma diversificada realidade social que impossibilita a igualdade ao livre exercício de maternidade e sexualidade para todas essas mulheres.



Resumo Inglês:

This study aimed to understand the exercise of reproductive and sexual rights by women with mental/intellectual disabilities. The study analyzed women's legal conquests regarding reproduction and sexuality and the social model of disability advocated by the legislation. Based mainly on research that used data collection, the exercise of maternity and sexuality by disabled women in Brazilian society was explored. It was concluded that, in the intersectional perspective, women with mental or intellectual disabilities are doubly vulnerable and the possibility of exercising sexuality and maternity by them is an important normative guarantee, but the social and political barriers to this full exercise are greater, making the normative protection a first step to assure them of such rights. It follows that, in addition to the guarantee of effective autonomy, these women must be assured the right to qualified care, considering a diversified social reality that makes it impossible for all of these women to have equality in the free exercise of maternity and sexuality.



Resumo Espanhol:

Este estudio pretendía conocer el ejercicio de los derechos reproductivos y sexuales de las mujeres con discapacidades mentales/intelectuales. El estudio analizó las conquistas legales de las mujeres en materia de reproducción y sexualidad y el modelo social de discapacidad defendido por la legislación. Basándose principalmente en una investigación que utilizó la recopilación de datos, se exploró el ejercicio de la maternidad y la sexualidad por parte de las mujeres discapacitadas en la sociedad brasileña. Se concluyó que, desde una perspectiva Inter seccional, las mujeres con discapacidades mentales o intelectuales son doblemente vulnerables y la posibilidad de ejercer la sexualidad y la maternidad por parte de ellas es una importante garantía normativa, pero las barreras sociales y políticas para este pleno ejercicio son mayores, por lo que la protección normativa es un primer paso para asegurarles tales derechos. De ello se desprende que, además de la garantía de la autonomía efectiva, a estas mujeres se les debe asegurar el derecho a una atención cualificada, teniendo en cuenta una realidad social diversificada que imposibilita a todas ellas el libre ejercicio de su maternidad y sexualidad.