O excesso de legítima defesa no projeto de lei de reforma do Código Penal: o que está escrito e o que não está escrito
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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar
O excesso de legítima defesa no projeto de lei de reforma do Código Penal: o que está escrito e o que não está escrito
Ano: 2019 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Sebastian Mello, Rafaela Alban
Autor Correspondente: Sebastian Mello | [email protected]
Autor Correspondente: Sebastian Mello | [email protected]
Palavras-chave: excesso de legítima defesa, projeto de lei de reforma do Código Penal, projeto de Lei Anticrime, art. 23 do CP
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Assim que foi anunciado o denominado “projeto de Lei Anticrime” pelo Ministro Sérgio Moro, muitos professores, juristas e estudiosos do Direito, de um modo geral, ressaltaram alguns dos seus aspectos polêmicos, inconstitucionais ou ineficazes. O sem-número de questões polêmicas, reveladoras de uma política criminal manifestamente punitivista e utilitarista, pode terminar por obnubilar eventuais contribuições do projeto que, embora sejam, isoladamente, positivas, acabam sendo nocivas: a) pela redação adotada; b) pelo contexto que gera dúvidas e presunções incompatíveis com a clareza e o rigor técnico que se espera de um texto legal.
