O emprego de medidas executivas atípicas no âmbito da improbidade administrativa

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ISSN: 2595-3966
Editor Chefe: Amélia Regina da Silva
Início Publicação: 30/05/2018
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

O emprego de medidas executivas atípicas no âmbito da improbidade administrativa

Ano: 2018 | Volume: 13 | Número: 29
Autores: R. D. S. Junior
Autor Correspondente: R. D. S. Junior | [email protected]

Palavras-chave: processo de execução, princípio da efetividade, medidas executivas atípicas, Ministério Público, improbidade administrativa

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

As medidas executivas atípicas foram significativamente ampliadas no contexto do novo Código de Processo Civil, o qual autoriza sua aplicação inclusive no âmbito das obrigações de pagar quantia certa. A previsão legal contida no art. 139, IV, busca garantir maior efetividade às decisões judiciais e contribuir para que elas, de fato, eliminem as insatisfações sociais através da aplicação do direito. O tema tem sido objeto de intensos debates, pois o legislador de 2015 não estabeleceu critérios nem limites ao chamado “poder geral de efetivação”. O presente artigo consiste numa tentativa de identificação desses limites, bem como na análise da possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas no âmbito da tutela da moralidade administrativa.



Resumo Inglês:

Atypical executive measures were considerably broadened by the new Code of Civil Procedure, which authorizes their application including for financial obligations. The legal provision found in art. 139, IV, seeks to guarantee effectiveness of judicial decisions and ensure that they, in fact, appease social unrest through the application of Law. The subject has ignited a heated debate because the legislator of 2015 did not establish either boundaries or limits for the so-called “general power of effectiveness”. This article represents an attempt of identifying these limits; it also seeks to analyze the application of atypical executive measures within the context of administrative misconduct proceedings.