O direito das mulheres privadas de liberdade à convivência com os filhos
Revista Brasileira de Ciências Criminais
O direito das mulheres privadas de liberdade à convivência com os filhos
Autor Correspondente: Stefania Fontella Dinatt | [email protected]
Palavras-chave: Mães presas – Filhos – Convivência – Direitos – Medidas alternativas.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo tem como objetivo principal compilar as legislações que versam sobre as garantias de direitos das mulheres privadas de liberdade que estejam sob a custódia do Estado em conviverem com seus filhos. Busca ainda, identificar as políticas de intervenção a serem executadas de modo a garantir a manutenção dos vínculos de afetividade entre mãe e filhos, seja por meio de medidas alternativas à prisão ou por adequação das instituições penais para o acolhimento destas crianças junto de suas genitoras, ao menos durante os primeiros anos de vida. A pesquisa atenta ao fato de que a análise das diversas diretrizes existentes sempre deve ser feita de modo individual e visando o melhor interesse da criança.
Resumo Inglês:
This article has as main objective to compile the laws that deal with the guarantees of the laws of women deprived of their liberty who are in the custody of the State in living with their children. It also seeks to identify the intervention policies to be implemented in order to ensure the maintenance of affective bonds between mother and child, either through alternative measures to the prison or by the adequacy of the penal institutions for the reception of these children with their mothers, at least during the first years of life. The research attentive to the fact that the analysis of several existing guidelines should always be done individually and aiming the best interest of the child.
