O artigo aborda a regulamentação dos benefícios eventuais, no campo da Política Nacional da Assistência Social, na ótica de direito do cidadão. Busca-se analisar a regulamentação dos benefícios eventuais, enquanto modalidade dos benefícios socioassistenciais ofertados no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com objetivo de assegurar níveis de proteção de sobrevivência e renda, fortemente demandados em razão da pandemia da COVID-19. Foram adotados como instrumentos metodológicos, numa abordagem qualitativa, a revisão bibliográfica e pesquisa documental de atos normativos, regulamentares e orçamentários. Inicia-se com resgate histórico dos benefícios eventuais. Aborda-se o panorama normativo federal, estadual e nos 18 municípios vinculados ao Escritório Regional de Ponta Grossa da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Estado do Paraná. Conclui-se que a trajetória normativa dos benefícios eventuais pautou-se pela regulamentação tardia e restritiva que compromete a perspectiva de direito do cidadão, na atualidade, tensionada pelos efeitos sanitários, econômicos e sociais decorrentes da pandemia da COVID-19.
This article addresses the regulation of contingent benefits within the National Social Assistance Policy, from the perspective of citizens' rights. The article analyzes the regulation of contingent benefits as a form of social assistance benefit offered by the Unified Social Assistance System (SUAS), aiming to ensure survival and income protection levels, which are in high demand due to the COVID-19 pandemic. A qualitative bibliographic review and documentary research of normative, regulatory, and budgetary acts were adopted as methodological tools. The article begins with a historical overview of contingent benefits. The article addresses the regulatory landscape at the federal and state levels, as well as in the 18 municipalities affiliated with the Ponta Grossa Regional Office of the Paraná State Secretariat of Justice, Family, and Labor. The article concludes that the regulatory trajectory of contingent benefits has been characterized by late and restrictive regulation, which compromises the perspective of citizens' rights, currently strained by the health, economic, and social effects of the COVID-19 pandemic.
