O DIREITO ADQUIRIDO E A LEI Nº 8.213/91
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito
O DIREITO ADQUIRIDO E A LEI Nº 8.213/91
Ano: 2000 | Volume: 6 | Número: 2
Autores: Miguel Horvath Júnior
Autor Correspondente: Miguel Horvath Júnior | [email protected]
Autor Correspondente: Miguel Horvath Júnior | [email protected]
Palavras-chave: aaaa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este tema tem um importante vínculo com o Direito Previdenciário em virtude das relações previdenciárias serem de longo prazo (relação jurídica continuativa), e durante este período por vezes ocorrem inúmeras mudanças legislativas que trarão consequências à relação jurídica. Previdência social seria então: "o conjunto de medidas de proteção aos trabalhadores, nos casos emergenciais de incapacitação para o trabalho por doença, pela idade, por acidente do trabalho e casos equiparados, e aos seus dependentes, quando da morte do segurado".
