O DIREITO À ÁGUA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL: NOTAS COMPARATIVAS SOBRE A SUA RECEPÇÃO NORMATIVA PELO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E PELO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
O DIREITO À ÁGUA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL: NOTAS COMPARATIVAS SOBRE A SUA RECEPÇÃO NORMATIVA PELO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E PELO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO
Autor Correspondente: Cleide Calgaro | [email protected]
Palavras-chave: Direito fundamental à água, Constitucionalismo Latino-americano, Direito Comparado, Direito Socioambiental
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo pretende, à luz da abordagem analítico-interpretativa e de pesquisa eminentemente bibliográfica, avaliar, comparativamente, de que maneira o direito fundamental à água é recepcionado pelo Constitucionalismo latino-americano, em especial pelas Constituições do Equador (2008) e da Bolívia (2009), e sua posição atual no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da Constituição Federal de 1988. Partindo do reconhecimento de seu papel indispensável à vida humana, o trabalho igualmente pretende estudar as diferentes concepções que habitam nesses dois movimentos de recepção: o primeiro, inspirado pela ética do Buen Vivir, concebe a água a partir de um giro biocêntrico, negando a ela qualquer aspecto de mercadoria, salientando o vínculo humano-natural; o segundo, por seu turno, ainda o interpreta sob as lentes estreitas de um antropocentrismo atenuado, mas agudizado sobremaneira pela ameaça de retrocesso neoliberal. Conclui por destacar que a garantia da água enquanto direito fundamental passa, necessariamente, pelo profundo respeito à sustentabilidade e à natureza integralmente considerada.
Resumo Inglês:
The present articleintends, in the light of the analytical-interpretative approach and eminently bibliographic research, to evaluate, comparatively, how the fundamental right to water was received by Latin American Constitutionalism, especially in the Constitutions of Ecuador (2008) and Bolivia (2009), as well as, locating the theme in the Brazilian legal system, in the light of the Federal Constitution of 1988, highlighting the differences in contexts and the new directions that are beginning to be outlined with the neoliberal setback. In this sense, the axiological innovations brought by Latin American Constitutionalism, inspired by the Buen Vivir ethic and conceives water from a biocentric twist, deny it any aspect of merchandise and emphasize the human-natural bond, deserve attention for its pioneering and disruptive character. Itconcludes by highlighting that theguarantee of water as a fundamental right necessarily involves a deep respect for sustainability and nature fully considered. It is important to emphasize that the reception and guarantee of the right to water, in addition, deserves to be highlighted by the threats of neoliberal regression that currently exist and that there is a need to seek alternatives to the issue.
