O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/06: UMA CONDUTA ATÍPICA

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ISSN: 21798176
Editor Chefe: Cristina Tereza Gaulia
Início Publicação: 30/04/2003
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/06: UMA CONDUTA ATÍPICA

Ano: 2015 | Volume: 23 | Número: 23
Autores: ANDRÉ LUIZ NICOLITT, MAYARA NICOLITT ABDALA
Autor Correspondente: ANDRÉ LUIZ NICOLITT, | [email protected]

Palavras-chave: LEI 11.340/06 - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONDUTA ATÍPICA

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo tem por objetivo uma breve análise das medidas protetivas trazidas pela Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, e as consequências advindas do seu descumprimento. Aos olhos dos movimentos feministas, a promulgação da Lei trouxe resguardo à figura da mulher e garantia de sua proteção face à violação de direitos que vinha sofrendo em seu cotidiano.
Com a aplicação das medidas, que podem ser dirigidas tanto ao autor do fato quanto à vítima, verifica-se a imposição de normas que são, em sua essência, de Direito Administrativo, Direito Civil e Direito de Família. Todavia, nos interessa aqui, precisamente, a controvérsia em torno do descumprimento, por parte do suposto agressor, das medidas protetivas fixadas pelo juiz.
Assim, pretende-se neste breve ensaio, refletir sobre a seguinte questão: o descumprimento de medida protetiva configura o crime de desobediência ou apenas possibilita o decreto de prisão preventiva?