O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI E SEU REGIME JURÍDICO

Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

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Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito

O CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI E SEU REGIME JURÍDICO

Ano: 2004 | Volume: 10 | Número: Não se aplica
Autores: Eduardo Domingos Bottalo
Autor Correspondente: Eduardo Domingos Bottalo | [email protected]

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Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O incentivo fiscal à exportação, denominado crédito-prêmio do IPI, foi instituído com o objetivo de ressarcir as empresas exportadoras do valor dos tributos incidentes em suas operações internas.