O Consenso em Matéria de Improbidade Administrativa: Limites e Controvérsias em torno do Acordo de não Persecução Cível Introduzido na Lei N° 8.429/1992 pela Lei N° 13.964/2019

Revista Interdisciplinar de Direito

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ISSN: 15188167
Editor Chefe: Rogéro Tabet de Almeida
Início Publicação: 30/04/1998
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar

O Consenso em Matéria de Improbidade Administrativa: Limites e Controvérsias em torno do Acordo de não Persecução Cível Introduzido na Lei N° 8.429/1992 pela Lei N° 13.964/2019

Ano: 2020 | Volume: 18 | Número: 1
Autores: Humberto Dalla Bernardina de Pinho
Autor Correspondente: Humberto Dalla Bernardina de Pinho | [email protected]

Palavras-chave: acordo, não persecução, improbidade, administrativa, agreement, non-persecution, improbity, administrative

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Esse artigo tem como objetivo apresentar a evolução da legislação brasileira quanto a possibilidade de uso de meios consensuais em matéria de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/92). Serão examinadas as ferramentas judiciais e extrajudiciais, a partir do estudo de todas as normas editadas sobre o assunto, até o advento do acordo de não persecução cível, introduzido em nosso ordenamento pela Lei n° 13.964/2019.



Resumo Inglês:

This article aims to present the evolution of Brazilian legislation regarding the possibility of using consensual means in matters of administrative improbity (Law No. 8,429 / 92). Judicial and extrajudicial tools will be examined, from the study of all the rules published on the subject, until the advent of the civil non-prosecution agreement, introduced in our system by Law No. 13.964 / 2019.