O CASO LULA NO COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS (ONU) E O DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO

Ano: 2020 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Davi Quintanilha Failde de Azevedo, Nathália de Morais Coscrato

Palavras-chave: Caso Lula, Comitê de Direitos Humanos, Processo Penal Brasileiro.

Resumo Português:

O presente artigo trata das violações ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, que foram denunciadas ao Comitê de Direitos Humanos, órgão que monitora o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU, no Caso Lula referentes aos princípios da imparcialidade e da presunção da inocência. Também são destacados os precedentes do Comitê de Direitos Humanos indicados pela petição da comunicação individual de Lula, que envolvem a interpretação e aplicação destes princípios. Por fim, são discorridos quais foram os debates já travados pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do caso Lula, referentes à obrigatoriedade da observância do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Resumo Inglês:

This article regards the violations of international human rights law that have been reported to the Human Rights Committee, the body that supervises the United Nations International Covenant on Civil and Political Rights, in the Lula Case, referring to the principles of impartiality and the presumption of innocence. Also highlighted are the precedents of the Human Rights Committee indicated by Lula's individual communication that involve the interpretation and application of these principles. Finally, it is presented the debates already held by the ministers of the Superior Electoral Court (TSE) and the Supreme Federal Court (STF), based on the Lula Case, regarding the mandatory observance of international human rights law.