O Caso Alvarado Espinoza e os parâmetros para atuação das Forças Armadas na segurança pública

Ano: 2019 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Raquel da Cruz Lima

Palavras-chave: Corte interamericana, Segurança pública, Forças armadas, Uso da força, Polícia.

Resumo Português:

Ao longo de 40 anos de existência, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem buscado estabelecer parâmetros interpretativos relacionados a padrões estruturais de violações de direitos humanos. O caso Alvarado Espinoza vs. México, sentenciado em 2018, revela que desaparecimentos forçados e violações de direitos cometidas pelas Forças Armadas são assuntos que continuam na pauta da Corte Interamericana. No entanto, com a consolidação institucional de regimes democráticos na América Latina, esses temas foram ressignificados e agora aparecem em debates como políticas de segurança pública. Neste caso, a Corte afirmou que políticas de segurança pública não podem denegar os direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e que a atuação das Forças Armadas só pode ocorrer de forma extraordinária e subordinada a autoridades civis.

Resumo Inglês:

Over 40 years of existence, the Inter-American Court of Human Rights has aimed to establish juridical standards related to structural patterns of human rights violations. The case of Alvarado Espinoza v. Mexico, sentenced in 2018, reveals that enforced disappearances and violations of human rights by the Armed Forces are still on the agenda of the InterAmerican Court. However, with the institutional consolidation of democratic regimes in Latin America, these themes have been reinterpreted and now appear in the context of public security policies. In Alvarado case, the Court stated that public security policies cannot deny the rights enshrined in the American Convention on Human Rights and that the participation of the Armed Forces in public security can only occur exceptionally and subordinated to civil authorities.