O AUMENTO DO TEMPO MAXÍMO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE: RESSOCIALIZAÇÃO E PUNITIVISMO
Boletim IBCCRIM
O AUMENTO DO TEMPO MAXÍMO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE: RESSOCIALIZAÇÃO E PUNITIVISMO
Autor Correspondente: Iasmin Alves Ferreira Melo | [email protected]
Palavras-chave: ‘Pacote Anticrime’, Dignidade Humana, Código Penal Brasileiro
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A Lei 13.964/19 alterou o artigo 75 do Código Penal Brasileiro, aumentando o limite temporal de pena privativa de liberdade em 10 anos, fixando-o em 40 anos, a despeito das atuais condições carcerárias no Brasil. Este artigo busca analisar as relações existentes entre o aumento da pena máxima e a dignidade humana, à luz dos princípios constitucionais e penais, inter-relacionando a discussão com a vedação de pena de caráter perpétuo, a infraestrutura dos presídios e a função ressocializadora da pena. Considerando estes fatores, observa-se que o aumento da pena privativa sem as devidas mudanças na estrutura penitenciária, vai de encontro ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, além de mitigar o objetivo ressocializador da pena, aspectos fundamentais no contexto das discussões sobre o sistema penal brasileiro.
Resumo Inglês:
The Law number 13.964/19 altered the article 75 of the Brazilian Criminal Code, raising the maximum penalty of custodial sentences in 10 years, fixing it in 40 years in spite of the current prisons’ conditions in Brazil. This article intends to analise the intercourse between the raise in the maximum penalty and human dignity, under the perspective of constitutional and general principles of criminal law, interrelating the discussion with the prohibition of life sentences, the infrastructure of Brazilian prisons and resocialization. Considering these factors, it is noted that the raise in custodial sentences without changes in the penitentiary structure go against the constitutional principle of human dignity, besides mitigating the resocializing goal of custody, fundamental aspects in the context of discussions about brazilian’s penal system.
