O AUMENTO DA VIOLÊNCIA NA EXECUÇÃO PENAL PELA LEI 13.964/14
Boletim IBCCRIM
O AUMENTO DA VIOLÊNCIA NA EXECUÇÃO PENAL PELA LEI 13.964/14
Autor Correspondente: Rafael de Lazari | [email protected]
Palavras-chave: Sistema Carcerário, Prisão, Execução Penal, Disciplina
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O cumprimento de pena no Brasil é uma mazela estrutural do ordenamento jurídico e da sociedade, e sua situação caótica tem se agravado ininterruptamente nas últimas décadas. Por outro lado, a recente Lei 13.964/19 encabeçou projeto que visava um aperfeiçoamento na legislação penal, focando também em um aprimoramento das condições da execução penal. Ocorre, contudo, que as alterações realizadas na Lei de Execução Penal não só deixam a desejar sob um ponto de vista de melhoria, como também impactam de forma negativa o funcionamento do sistema penitenciário. Entre as mudanças, há um severo endurecimento da disciplina do Regime Disciplinar Diferenciado e um complexo remodelamento no sistema de benefícios da progressão de regime. Tais mudanças, quando encaradas sob um olhar crítico, convergem para uma provável e indesejável piora no cumprimento de pena.
Resumo Inglês:
Serving time on Brazil is a structural malfunction of the society and the legal system, and its chaotic situation has steadily worsened on the last decades. On the other way, the recent Law 13.964/19 headed project that aimed an improvement on the criminal legislation, also aiming on an enhancement of penal execution. However, the changes made to the Penal Execution Law not only fall short in terms of improvement, but also have a negative impact on functioning of the penitentiary system. In the changes, there is a severe hardening of discipline in the Differentiated Disciplinary Regime, and a complex remodeling on the system of regime progression benefits. These changes, when stared by a critical look, converge to a probable and unwanted worsening in the prison sentence.
