O acordo de delação premiada e o limite de atuação do poder judiciário
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ISSN: 2595-3966
Editor Chefe: Lara Peplau
Início Publicação: 30/05/2018
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito
O acordo de delação premiada e o limite de atuação do poder judiciário
Ano: 2020 | Volume: 15 | Número: 33
Autores: F. Brüggemann
Autor Correspondente: F. Brüggemann | [email protected]
Autor Correspondente: F. Brüggemann | [email protected]
Palavras-chave: delação premiada, acordo de delação, ministério público, formação de acordo, limites na atuação do magistrado
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo verificar a concepção do instituto da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro, realizando um apanhado da evolução legislativa até o momento atual. No decorrer do trabalho, busca-se dirimir algumas discussões doutrinárias e jurisprudenciais, em especial, quanto ao limite de atuação do juiz na homologação e na análise do acordo de delação.
Resumo Inglês:
The purpose of this paper is to verify the concept of plea bargaining in the Brazilian legal system, conducting an overview of the legislative evolution until the present moment. The paper seeks to resolve some doctrinal and jurisprudential discussions, especially regarding the limits of the judge’s performance in ratifying and analyzing the plea agreement.
