NUMERUS CLAUSUS E EXECUÇÃO PENAL: UM PRINCÍPIO ESTRUTURANTE
Boletim IBCCRIM
NUMERUS CLAUSUS E EXECUÇÃO PENAL: UM PRINCÍPIO ESTRUTURANTE
Autor Correspondente: Luciene Kobbi de Carvalho | [email protected]
Palavras-chave: Execução penal - Numerus Clausus - Princípio estruturante.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo defende uma concepção de execução penal fundada desde suas bases no princípio Numerus Clausus, que propõe que o encarceramento seja limitado ao número de vagas disponível. Apresenta-se o princípio Numerus Clausus, delineando-se seus principais contornos dogmáticos e contextualizando-o aos tempos presentes, defendendo-se seu reconhecimento estrutural ao Direito de Execução Penal.
Resumo Inglês:
The paper stands for a conception of penal execution founded in its roots on the Numerus Clausus principle, which proposes incarceration must not exceed the number of available accomodations in any prison facility. The principle of Numerus Clausus is presented and its main dogmatic characteristics are delineated and put in context to present times, supporting its structural recognition on penal execution law.
