A NOVA NATUREZA JURÍDICA DA ÁGUA E SUAS CONSEQUÊNCIAS EM FACE DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
A NOVA NATUREZA JURÍDICA DA ÁGUA E SUAS CONSEQUÊNCIAS EM FACE DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Autor Correspondente: Tony Carlo Souza Silva | [email protected]
Palavras-chave: água, outorga, recursos hídricos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo busca elencar os novos aspectos legais referentes aos Recursos Hídricos definindo a água como bem de uso comum do povo, sendo essencial para a existência dos seres vivos. Tendo como objetivo analisar os impactos e consequências práticas da nova dimensão jurídica que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) trouxe ao meio ambiente no que tange ao elemento vital água. Traz o entendimento do que seja um bem difuso e a noção de transindividualidade do Recurso Hídrico, conforme preceitua a CRFB/88. Aborda o recurso natural água que além de ser um bem difuso não integra o patrimônio do Poder Público, haja vista que ele é apenas seu gestor. Também abrange a outorga que é uma ferramenta desenvolvida pela Política Nacional dos Recursos Hídricos de extrema importância, uma vez que garante a real natureza de bem transindividual dos recursos hídricos. Para a elaboração deste artigo procedeu-se à pesquisa qualitativa mediante revisão bibliográfica.
Resumo Inglês:
The water, as an element scarce and perishable, deserves today highlighted regarding the preservation and conservation. This article lists the new legal aspects relating to water resources that define water as a common use, is essential for the existence of living beings. Lists the legal implications of the new dimension that the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 (CRFB/88) brought the water, which is a diffuse and transindividual, ie, water belongs to everyone and at the same time belongs to no one, not thus setting Heritage of the Government which has only the task of managing it. From the premise of the National Public Management of Water Resources arises, implementing the grant as a tool of extreme value, and, through it, can distribute more fairly, control and monitor the use of water resources. For the preparation of this article proceeded to the literature review and methodology.
