NOTAS ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE ALTO PADRÃO DE LUXO
Direito em Movimento
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ISSN: 21798176
Editor Chefe: Cristina Tereza Gaulia
Início Publicação: 30/04/2003
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito
NOTAS ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE ALTO PADRÃO DE LUXO
Ano: 2022 | Volume: 20 | Número: 2
Autores: Ronaldo Raemy Rangel, Gabriel Dolabela Raemy Rangel
Autor Correspondente: Gabriel Dolabela Raemy Rangel | [email protected]
Autor Correspondente: Gabriel Dolabela Raemy Rangel | [email protected]
Palavras-chave: Bem de Família, Penhora, Moradia de luxo
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O direito fundamental à moradia tem como um dos elementos de proteção a impenhorabilidade do denominado “bem de família”. Contudo, a moradia de luxo não parece ser protegida por esse instituto. O presente trabalho discute os limites da proteção do bem de família, de modo a dar uma interpretação correta e proporcional ao instituto.
Resumo Inglês:
The fundamental right to housing has as one of the elements of protection the unseizability called homestead. However, luxury housing does not seem to be protected by this institute. The present work discusses the limits of the homestead in order to give a correct and proportional interpretation to the institute.
