A necessária reflexão acerca da expansão legislativa do compliance decorrente da relação de criptomoedas como os bitcoins e a lavagem de dinheiro
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A necessária reflexão acerca da expansão legislativa do compliance decorrente da relação de criptomoedas como os bitcoins e a lavagem de dinheiro
Autor Correspondente: Douglas Sena Bello | [email protected]
Palavras-chave: Lavagem de dinheiro – Criptomoedas. – Bitcoins – Deveres de informação.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
As criptomoedas têm assumido um papel relevante na economia mundial, e no Brasil a situação não é diferente. Tal avanço decorre, em grande medida, de suas características principais como extraoficialidade e a dificuldade de identificação de seu real proprietário. Desse modo, torna-se imperioso analisar a necessidade de expansão legislativa em relação à aplicação do compliance às administradoras de bitcoins, com o intuito de fiscalizar e reprimir a eventual lavagem de dinheiro por meio de criptomoedas, como os bitcoins. Nesse sentido, o presente excerto abordará, a partir da análise do bitcoin, as principais peculiaridades das criptomoedas, bem como tratará, de forma introdutória, acerca do compliance e dos deveres da Lei 9.613/98. Adentrará na relação entre as administradoras de bitcoins (bitcoins exchanges) e o instituto em questão e a regulamentação das moedas virtuais no Banco Central do Brasil e no European Central Bank. Por fim, a partir da análise das características dos bitcoins relevantes sob a ótica do branqueamento de capitais, verificar-se-á os desafios trazidos pelas criptomoedas a política legislativa penal brasileira.
Resumo Inglês:
Cryptocurrencies have been assumed an important role in the global economy and in Brazil, the situation is no different. Such progress is largely due to its main features as unofficial character and the hardship of identifying its real owner. Thus, it is imperative to analyze the need for legislative expansion regarding the application of compliance to bitcoins administrators, aiming to control and repress possible money laundering through crypto-coins such as bitcoins. In this sense, this excerpt will present, by bitcoin analysis, the main traits of the cryptoccurrencies, as well as an introductory approach on compliance and the duties of Law 9.613/98. It will get into the relationship between the bitcoins administrators (bitcoins exchanges) and the institute in question and the regulation of virtual currencies at the Central Bank of Brazil and at the European Central Bank. Finally, through the bitcoins characteristics analysis, relevant from the perspective of money laundering, the challenges brought by the cryptocurrencies to Brazilian legislative policy will be inspected.
