NE BIS IN IDEM ENTRE DIREITO PENAL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar
NE BIS IN IDEM ENTRE DIREITO PENAL E DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Helena Regina Lobo da Costa
Autor Correspondente: Helena Regina Lobo da Costa | [email protected]
Autor Correspondente: Helena Regina Lobo da Costa | [email protected]
Palavras-chave: ne bis in idem, direito administrativo sancionador
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O texto discute as possibilidades de se aplicar o princípio ne bis in idem entre as esferas penal e administrativa, com base em desenvolvimentos havidos em outros países e no direito internacional e comunitário, propondo sua fundamentação no ordenamento brasileiro.
Resumo Inglês:
The text discusses the application possibilities of the principle ne bis in idem between the criminal and the administrative law. It is based on the development of the theme in other countries as well as in international and communitarian law and it proposes its justification on Brazilian legal system.
