Mulheres e Encarceramento: evolução normativa para além da maternidade

Ano: 2019 | Volume: 17 | Número: 1

Autores: Ana Lúcia Tavares Ferreira

Palavras-chave: Prisão, pena, execução penal, direitos humanos, gênero, Imprisonment, sentencing, corrections, human rights, gender

Resumo Português:

O presente artigo trata da evolução normativa dos direitos das mulheres privadas de liberdade, abordando a disparidade entre a tendência de ampliação da normativa internacional e o caráter restritivo das alterações introduzidas na legislação brasileira, as quais limitam-se, na maioria dos casos, a buscar a proteção dos direitos ligados à maternidade. Também aponta a necessidade de investigações e estudos para o desenvolvimento de reformas político-criminais orientadas de acordo com a perspectiva de gênero.

Resumo Inglês:

This paper aims to discuss about the normative evolution of the rights of incarcerated women, concerning the difference between the tendency to a more comprehensive approach in the international law and a more restrictive evolution in Brazilian law, which is mostly limited to the protection of rights related to motherhood issues. It also points to the necessity of investigations and studies to develop reforms in the criminal policy according to a gender perspective.