A MULHER COMO SUJEITO ATIVO DO CRIME DE ESTUPRO E AS CONSEQUÊNCIAS DO RESULTADO GRAVIDEZ

Humanidades (Montes Claros)

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ISSN: 1809-4929
Editor Chefe: Árlen Almeida Duarte de Sousa
Início Publicação: 01/02/2014
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Exatas, Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Engenharias, Área de Estudo: Linguística, Letras e Artes, Área de Estudo: Multidisciplinar

A MULHER COMO SUJEITO ATIVO DO CRIME DE ESTUPRO E AS CONSEQUÊNCIAS DO RESULTADO GRAVIDEZ

Ano: 2018 | Volume: 7 | Número: 2
Autores: J. F. F. Wianey, R. S. Efrain
Autor Correspondente: R. S. Efrain | [email protected]

Palavras-chave: Estupro. Lei nº 12.015/09. Violação a Princípios. Aborto Legal. Sucessão. Alimentos.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo visa observar as violações principiológicas trazidas pela Lei nº 12.015/09, tratando especificamente do crime de estupro e as possíveis variações no cometimento do delito que foram suscitadas com a edição da norma ora citada. O objetivo deste estudo é analisar a possibilidade de aplicação das sanções previstas no ordenamento jurídico brasileiro aos delitos de estupro nos quais a mulher age como sujeito ativo, e apresentar as consequências trazidas por uma posterior gravidez decorrente do fato ilícito. Para tal foi, necessário ressaltar que as violações derivam uma problemática envolvendo as searas do direito, Civil, Constitucional e Penal. Para resolver tais problemas, foram apresentadas soluções a partir da pesquisa exploratória, descritiva e bibliográfica, buscando, através da análise de vários materiais, solucionar os problemas que foram suscitados ao longo da pesquisa, chegando à conclusão da não aplicação das normas permissivas do artigo 128, II do Código Penal ao caso supra, sob pena de violação do direito à vida e princípio da transcendência sucessivamente, de forma que foram apresentadas soluções ainda não elencadas no sistema normativo brasileiro visando resolver, de forma menos radical e mais humana, a questão/problema apresentado.



Resumo Inglês:

The article aims to observe the principle violations caused by the Law No. 12.015/09, dealing specifically with the crime of rape and the possible variations in the delict commitment that were aroused with the edition of the mentioned norm. The objective of this is to analyze the application of foreseen sanctions in the Brazilian legal system to the crimes of rape which women acts as active subject, and present the consequences of later pregnancy resulted of the illicit fact. For this it was necessary to emphasize that the violations were derived of a problematic involving the different areas of Civil, Constitutional and Criminal law. To solve such problems, it were presented solutions from exploratory searching, descriptive and bibliographic, looking through assorted materials analyzes for solve the problems that were aroused over the research, concluding the non application of the permissive norms on article 128, II of the Criminal Code for the previously mentioned case, under sentence of life right violation and principle of transcendence successively, so that solutions were presented even though they still not listed on the normative Brazilian system, aiming to solve less radical and more humanely this question/problem presented.