MEDIDAS EXECUTIVAS ATIPICAS: AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO NO BOJO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
REVISTA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL
MEDIDAS EXECUTIVAS ATIPICAS: AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO NO BOJO DAS EXECUÇÕES FISCAIS
Autor Correspondente: Patricia Aparecida Medeiros Dias | [email protected]
Palavras-chave: Execução Fiscal, Medidas Executivas Atípicas, Efetividade, Sanção Política, Aplicabilidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo analisa a viabilidade da aplicação das medidas executivas atípicas no bojo das execuções fiscais. Inicialmente, examina-se o instituto consagrado no Código de Processo Civil de 2015, suas principais características e apresenta-se a situação atual da (in)efetividade da execução fiscal. Após, enuncia-se a tensa relação jurídica entre a Fazenda Pública e os particulares, partindo-se, na sequência, para uma análise crítica do teor do HC453.870/PR, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2019. Conclusivamente, avalia-se que, desde que usadas com parcimônia, as medidas executivas atípicas são plenamente aplicáveis às execuções fiscais, uma vez que encontram amparo no ordenamento jurídico.
Resumo Inglês:
The current article addresses the analysis of the feasibility of applying atypical executive measures in the contexto of tax foreclosures. Initially, the institute enshrined in the Civil Procedure Code of 2015 is examined, its main characteristics and presents the current situation of the (in)effectiveness of tax enforcement. Afterwards, it enunciates the tense legal relationship between the Public Treasury and private individuals and starts for a critical analysis of the content of HC453.870 / PR, judged by the Superior Court of Justice (STJ) in 2019. Conclusively, it evaluates that, since used sparingly, the atypical executive measures are fully applicable to tax foreclosures, since they find support in the legal system.
