MECANISMOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA A EFETIVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

Ano: 2019 | Volume: 14 | Número: 1

Autores: Alexandre Walmott Borges, Mariana Lima Menegaz

Palavras-chave: Acesso à justiça, conciliação, Constituição Federal de 1988, mediação, métodos alternativos de resolução de conflitos

Resumo Português:

O presente trabalho tem por objetivo de investigação analisar as políticas públicas de Mediação e Conciliação como
meios potenciais para que o direito ao acesso à justiça seja efetivado. O acesso à justiça, que é o objeto observado
nesta abordagem, está positivado no artigo 5o, XXXV, da CF/1988 e é uma garantia constitucional que abrange não
apenas a via judicial, mas também as vias extrajudiciais. Nesse sentido, políticas públicas devem ser adotadas para
que Mecanismos consensuais possam ser utilizados e assim, as partes se empoderem e dialoguem para solucionar seus
conflitos. Na abordagem do artigo é utilizado como referencial o Sistema de Multiportas, em que há utilização da via
extrajudicial, a despeito de que algumas demandas tenham por meio mais adequado o processo judicial. Assim, cada
controvérsia deve ser analisada individualmente para identificar a sua natureza e qual o Mecanismo mais adequado
para sua resolução. A legislação brasileira recentemente positivou os Métodos consensuais, com destaque para a Lei no
13.140/15, o Código de Processo Civil de 2015 e a Resolução no 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça. Para
tanto, o método utilizado nesta pesquisa é o de contextualização geral inicial, a partir de pesquisa bibliográfica sobre
os Mecanismos consensuais, principalmente sobre a Mediação e a Conciliação, bem como sobre o acesso à justiça, que
é entendido como acesso à ordem justa. Além do referencial bibliográfico, houve a contextualização no referencial
normativo positivado. Passos posteriores são analisadas as possibilidades de utilização destes Mecanismos de solução
conflitual e os meios de sua utilização.

Resumo Inglês:

El presente trabajo tiene por objetivo de investigación analizar las políticas públicas de Mediación y Conciliación como
medios potenciales para que el derecho al acceso a la justicia sea efectuado. El acceso a la justicia, que es el objeto
observado en este enfoque, está positivado en el artículo 5, XXXV, de la CF/1988 y es una garantía constitucional que
abarca no sólo la vía judicial, sino también las vías extrajudiciales. En ese sentido, políticas públicas deben ser
adoptadas para que Mecanismos consensuales puedan ser utilizados y así, las partes se empoderen y dialoguen para
solucionar sus conflictos. En el abordaje del artículo se utiliza como referencial el Sistema de Multiportas, en que hay
utilización de la vía extrajudicial, a pesar de que algunas demandas tengan por medio más adecuado el proceso
judicial. Así, cada controversia debe ser analizada individualmente para identificar su naturaleza y cuál es el
Mecanismo más adecuado para su resolución. La legislación brasileña recientemente positivó los Métodos
consensuados, con destaque para la Ley no 13.140/15, el Código de Proceso Civil de 2015 y la Resolución no 125/2010,
del Consejo Nacional de Justicia. Para ello, el método utilizado en esta investigación es el de contextualización
general inicial, a partir de la investigación bibliográfica sobre los Mecanismos consensuados, principalmente sobre la
Mediación y la Conciliación, así como sobre el acceso a la justicia, que se entiende como acceso al orden justo.
Además del referencial bibliográfico, hubo la contextualización en el referencial normativo positivado. Los pasos
posteriores se analizan las posibilidades de utilización de estos Mecanismos de solución conflictiva y los medios de su
utilización.

Resumo Espanhol:

The present work has the objective of investigating the public policies of Mediation and Conciliation as potential
means for the right to access to justice to be effective. Access to justice, which is the object of this approach, is
reflected in Article 5, XXXV of the CF/1988 and is a constitutional guarantee covering not only the judicial process,
but also out-of-court procedures. In this sense, public policies must be adopted so that consensual mechanisms can be
used and thus, the parties can empower and dialogue to solve their conflicts. In the approach of the article is used as
a reference the Multiport System, in which there is use of the out-of-court procedures, in spite of the fact that some
demands have the most appropriate judicial process. Thus, each controversy must be analyzed individually to identify

its nature and which Mechanism is most suitable for its resolution. The Brazilian legislation recently approved the
Consensus Methods, with emphasis on Law 13.140/15, the Code of Civil Procedure of 2015 and Resolution no.
125/2010 of the National Council of Justice. To do so, the method used in this research is the initial general
contextualization, based on bibliographic research on the Consensual Mechanisms, mainly on Mediation and
Conciliation, as well as on access to justice, which is understood as access to the fair order. In addition to the
bibliographic reference, there was the contextualization in the normative referential positive. Later steps are
analyzed the possibilities of using these conflict resolution Mechanisms and the means of their use.