Mandado de Segurança Criminal: hipóteses de cabimento
Revista Brasileira de Segurança Pública
Mandado de Segurança Criminal: hipóteses de cabimento
Autor Correspondente: Jorge André de Carvalho Mendonça | [email protected]
Palavras-chave: Fundamentos Filosóficos dos Recursos. Hipóteses de Mandado de Segurança Criminal.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A ampla previsão legal de recursos criminais no ordenamento jurídico brasileiro, ao lado da previsão constitucional do mandado de segurança, nos levou à indagação sobre o cabimento da impetração criminal no Brasil, tanto ideologicamente, como dogmaticamente. A nossa hipótese, que limitava o remédio à impugnação de decisões teratológicas, embora confirmada sob o ponto de vista ideológico, com base nos fundamentos filosóficos dos recursos em geral, foi afastada sob o ponto de vista dogmático, o que não impediu de verificarmos que a maioria das hipóteses casuísticas apontadas pela doutrina nacional são excessivas.
Resumo Inglês:
The broad statutory provision for criminal appeals in the Brazilian legal system, in addition to the constitutional provision of the writ of mandamus, made us to inquire about the use of the writ in our criminal field, both philosophically and dogmatically. Our hypothesis, which limited the writ of mandamus to challenge absurd, or manifestly illegal, judicial decisions, although confirmed from the first point of view, based on the philosophy of appeals in general, was not dogmatically affirmed. Nevertheless, the research did not stop us from concluding that most of the casuistic situations pointed out by our national doctrine is exceeding.
