Limites e Possibilidades da Decisão em Matéria Ambiental

Ano: 2013 | Volume: 34 | Número: 67

Autores: Jeferson Dytz Marin, Mateus Lopes da Silva

Palavras-chave: garantias constitucionais, decisão, meio ambiente. constitutional guarantees, decision, environment

Resumo Português:

A consecução regular dos preceitos propugnados na carta fundamental do Estado Democrático Socioambiental de Direito é árdua e trabalhosa, pois cada uma das práticas deve ser justificada e lastreada por um arcabouço normativo peculiar para que assim os personagens institucionais possam atuar de maneira segura e regular. Mas essa atuação acontece por meio de qual processo? Por intermédio da decisão. Dessa forma, procura-se dissertar sobre tal procedimento, evidenciando a maneira pela qual ela é erigida, retratando suas limitações e expondo as possibilidades que o seu uso proporciona à sociedade. Tal reflexão é construída tendo em vista a interação com as garantias constitucionais processuais, que repercutem tanto no meio judicial, como no administrativo. Ao fundo, como marco essencial, contextualiza-se a discussão com a perspectiva ambienta.

Resumo Inglês:

The achieving of regular fundamental precepts instituted on the Constitucional Letter of the Democratic State Environmental Law is arduous and laborious, because each practice must be justified and backed by a peculiar normative framework so that the characters can act safely institutional. But this procedure happens through what process? Through the decision. Thus, this paper seeks to elaborate on this procedure, showing the manner in which it is erected, exposing its limitations and the possibilities that its use provides society. Such reflection is built in order to interact with the constitutional guarantees, which reflect both the judicial middle, as in administration. In the background, as touchstone, contextualizes this discussion with an environmental perspective.