O presente artigo propõe a delimitação do âmbito legítimo de atuação do whistleblower (denunciante), introduzido no ordenamento brasileiro pela Lei 13.964/2019. A delimitação baseia-se no exame das implicações jurídicas da utilização da denúncia privada (whistleblowing) de ilícitos penais contra a Administração Pública, ilícitos administrativos e atos lesivos ao interesse público. Destacam-se especialmente questões como a natureza jurídica do instituto, potenciais denunciantes, objeto e finalidade da denúncia, requisitos e limites de proteção. A metodologia adotada foi o estudo do texto legal e da bibliografia científica nacional e estrangeira.
This article proposes a limitation on the reasonable range of whistleblower activity, introduced in the Brazilian legal system through Federal Act no. 13,964/2019. This delimitation is based on the exam of the legal implications of the use of the whistleblowing in the criminal prosecution (crimes against Public Administration), administrative offenses and actions that could cause harm to the public interest. For the purpose to achieve the goals of this paper, some issues related to the theme are highlighted – the legal nature of this institute, potential whistleblowers, the object and the purpose of this type of report. The methodology adopted was the review of legal texts and doctrinal research, based on Brazilian and foreign works of law literature.
