O presente artigo visa a discutir os aspectos político-criminais do denominado “projeto de lei anticrime” no âmbito das regras relativas à progressão de pena e sua relação com a ideia de prevenção especial negativa através da incapacitação. Ainda, argumenta-se que essa lógica tende a dissolver a legalidade penal. Por fim, o artigo também aponta uma possível contrariedade entre a nova legislação e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
The present article aims to discuss the criminal policy behind the so-called “anticrime bill”, its proposal to harshen the present rules for downgrading imprisonment and its relation with the idea of a specific deterrence through incapacitation. Furthermore, it is argued that this logic tends to weaken the principle of legality in criminal law. Finally, the paper still indicates a possible conflict between the new law and the Brazilian Supreme Court precedents.
