LICITAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS NO BRASIL: PRINCÍPIOS E EXPECTATIVAS
Ciência e Sustentabilidade
LICITAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS NO BRASIL: PRINCÍPIOS E EXPECTATIVAS
Autor Correspondente: F. R. F. Feitosa | [email protected]
Palavras-chave: licitações, sustentabilidade, compras públicas sustentáveis
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A inserção do tema da sustentabilidade na Lei 8.666/93 - assunto não apenas atual mas também necessário para que os benefícios do paradigma sustentável possam ser efetivados para toda a sociedade - é uma inovação legal promovida pela redação conferida ao art. 3º, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010. Isso altera significativamente o quadro jurídico e operacional das licitações públicas brasileiras, tornando obrigatório todos os entes da Federação a promoverem licitações públicas sustentáveis. Esse tipo de contrato é influenciado por parâmetros de consumo menos agressivos ao meio ambiente, ou seja, consegue integrar critérios ambientais e técnicos de acordo com a atual ciência, praticando um preço razoável. Diante disso, esta pesquisa tem como objetivo averiguar o contexto histórico-social e a importância da inclusão do tema sustentabilidade na Lei de Licitações Públicas e pesquisar autores e obras que tratam da temática, além de avaliar a relação dos processos licitatórios com a sustentabilidade, fazendo um apanhado dos possíveis avanços econômicos e socioambientais que a inclusão da sustentabilidade na Lei de Licitações trouxe à Administração Pública. A metodologia qualitativa, por meio do levantamento bibliográfico de autores e obras que abordam a discussão proposta e a análise da evolução da legislação específica, indicaram que a inclusão da sustentabilidade na lei de licitações é relevante na medida em que incentiva a proteção ao meio ambiente embora a mera alteração legislativa não tenha o condão de transformar as compras públicas brasileiras.
Resumo Inglês:
The insertion of theme of inclusion of sustainability in Law 8,666 / 93 – a subject not only current but also necessary so that yours benefits can be made effective for the whole society – is a legal innovation promoted by the wording given to art. 3, caput, of Law No. 8,666, of June 21, 1993, by Law No. 12,349 of 15 December 2010. This alters significantly the legal and operational framework of Brazilian public bids, mandating all Federation entities to promote sustainable public bids. This type of contract is influenced by consumption parameters less harmful to the environment, that is, it gets to integrate environmental and technical criteria according to current science, practicing a reasonable price. Thus, this research aims to investigate the historical and social context and the importance of including the issue of sustainability in the Public Bids Law and search authors and works that deal with the subject, and to evaluate the relationship of bidding processes to sustainability, making an overview of the possible economic and environmental advances that the inclusion of sustainability in the Bidding Law brought to the Public Administration. The qualitative methodology through the literature of authors and works that address to the proposed discussion and analysis of the evolution of specific legislation indicated that the inclusion of sustainability in the bidding law is relevant as it encourages the protection of the environment, though the mere legislative change does not have the power to transform Brazilian public procurement.
