LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE DA EFICÁCIA DA ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS INTEGRANTES DA REDE DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA PREVISTOS NA LEI Nº 11.340/2006

Humanidades (Montes Claros)

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ISSN: 1809-4929
Editor Chefe: Árlen Almeida Duarte de Sousa
Início Publicação: 01/02/2014
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Exatas, Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Engenharias, Área de Estudo: Linguística, Letras e Artes, Área de Estudo: Multidisciplinar

LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE DA EFICÁCIA DA ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS INTEGRANTES DA REDE DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA PREVISTOS NA LEI Nº 11.340/2006

Ano: 2014 | Volume: 3 | Número: 1
Autores: G. C. Gusmão, J. V. Silva, K. K. Lomeu, W. F. Barbosa
Autor Correspondente: W. F. Barbosa | [email protected]

Palavras-chave: Violência Contra a Mulher. Principais Tipos e Conceitos de Violência. Estado.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo apresentará de maneira sucinta, a evolução histórica da violência doméstica e os principais conceitos e tipos de violência. Também discorrerá sobre o papel do Estado para a proteção da mulher contra a violência doméstica e a legislação especializada na matéria, partindo-se dos princípios constitucionais. Também serão apresentados dados referentes à violência contra a mulher no Brasil, obtidos por meio de estudo realizado pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – Seade, do governo do estado de São Paulo, em 1987, antes, portanto, da publicação da Lei Maria da Penha, contrapostos por pesquisas recentes referentes à matéria. Por fim, serão apresentados dados relativos aos instrumentos protetivos preconizados pela Lei Maria da Penha, os quais demonstram que esses não são efetivos e que existe ineficiência do Estado na estruturação dos serviços especializados integrantes da rede de proteção e atendimento à mulher vítima de violência doméstica.