Palavras-chave: lei maria da penha, diversidade sexual, identidade de gênero, homoafetividade
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Resumo Português:
O presente trabalho visa a sedimentar a questão da diversidade sexual no âmbito de aplicação da Lei 11.340/06, a partir de seu devido enquadramento no sistema constitucional de liberdades públicas, como reflexo da cláusula geral de dignidade humana. Em breve análise, busca-se redesenhar a amplitude normativa da legislação especializada, com a projeção conceitual distintiva entre sexo, identidade de gênero e orientação sexual, alinhada aos novos contornos da matriz constitucional de tutela da entidade familiar como pilar da sociedade.
