A LEI DOS CRIMES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS
Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
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ISSN: 2358-1832
Editor Chefe: Luiz Guilherme Arcaro Conci; Marcelo Benacchio.
Início Publicação: 20/08/1984
Periodicidade: Bianual
Área de Estudo: Direito
A LEI DOS CRIMES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS
Ano: 1998 | Volume: 4 | Número: Não se aplica
Autores: Toshio Mukai
Autor Correspondente: Toshio Mukai | [email protected]
Autor Correspondente: Toshio Mukai | [email protected]
Palavras-chave: aaaa
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A lei nº 9.605, de 12.02.98 (D.O.U 13.02.98), recentíssima, veio dispor sobre as sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa Lei veio completar a Lei nº 7.804, de 1989, regulamentando o art. 225, § 3º, da Constituição Federal, disciplinando os crimes ecológicos com maiores detalhamentos, fixando a responsabilidade penal e administrativa das pessoas jurídicas e contemplando normas gerais relativas às sanções administrativas.
