A Lei dos 15 minutos e a sua (in) efetividade Jurídico-Social em Guanambi/Bahia

Revista Interdisciplinar de Direito

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ISSN: 15188167
Editor Chefe: Rogério Tabet de Almeida
Início Publicação: 30/04/1998
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar

A Lei dos 15 minutos e a sua (in) efetividade Jurídico-Social em Guanambi/Bahia

Ano: 2017 | Volume: 14 | Número: 1
Autores: Edna Raquel Hogemann, Elpídio Paiva Luz Segundo, Leandro dos Santos Pacheco
Autor Correspondente: Edna Raquel Hogemann | [email protected]

Palavras-chave: Efetividade, decisão judicial, Guanambi, effectiveness, judicial decision, Guanambi

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este ensaio traz uma reflexão sobre (in)efetividade da Lei Municipal 017/2000, posteriormente modificada pela Lei Municipal nº 246, de 08 de maio 2008, a denominada “Lei dos 15 minutos” do Município de Guanambi, na Bahia, a partir da análise de decisão judicial procedente daquela comarca, relativa ao tema.



Resumo Inglês:

This essay brings a reflection on (in) effectiveness of Municipal Law 017/2000, later modified by Municipal Law no. 246, of May 8, 2008, the so-called “Law of 15 minutes” of the Municipality of Guanambi, Bahia, from analysis of a judicial decision from that district, related to the subject.