A lei de defesa civil: algumas considerações

Ano: 2012 | Volume: 9 | Número: 1

Autores: Elida Séguin

Palavras-chave: Direito ambiental. Desastres naturais. Princípio da cautela.Environmental law. Natural disaster. Precautionary Principle

Resumo Português:

Por motivos ainda não pacificados, os desastres naturais estão aumentando de intensidade e periodicidade, provocando óbitos e danos materiais. No entanto, a sociedade brasileira está despreparada para atender as necessidades públicas decorrentes de seus efeitos ou dar uma resposta rápida de reconstrução e assistência às vítimas. A edição da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que trata de defesa civil e prevenção de desastres naturais, supre uma lacuna, apesar de já existirem outros diplomas legais vigentes que tratavam da matéria. Ela constitui um marco regulatório de desastres no Brasil posto que instituiu uma nova política nacional, um sistema nacional, e criou um conselho, um ano após um desastre hidrológico que ceifou muitas vidas na região serrana do Estado do Rio de Janeiro. Numa visão sistêmica, fez acréscimos em vários dispositivos legais que tangenciam a questão. O artigo analisa os dispositivos da lei e tece comentários sobre os mesmos, estabelecendo os pilares do direito à defesa civil.

Resumo Inglês:

For reasons still not pacifi ed, natural disasters are increasing in intensity and frequency, causing deaths and property damage. However, Brazilian society is unprepared to meet public needs arising from its eff ects or to provide a rapid reconstruction and assistance to victims. Th e enactment of Law No. 12.608/2012, which deals with civil defense and natural disaster prevention, fi lls a gap, although there are other statutes in eff ect dealing with the matter. It is a regulatory disaster in Brazil since instituted a new national policy, a national system and created a council, one year after a hydrological disaster that destroyed many lifes in the mountains region (place) of the State of Rio de Janeiro. In a systemic view, made several additions to provisions that the tangent point. Th e article analyzes the provisions of law and comments on the same, establishing the pillars of the right to civil defense (or the bases of civil defenses rights).