LEI DA PALMADA: REFLEXÕES E IMPLICAÇÕES PSICOJURÍDICAS
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
LEI DA PALMADA: REFLEXÕES E IMPLICAÇÕES PSICOJURÍDICAS
Autor Correspondente: Lohana Pinheiro Feltrin | [email protected]
Palavras-chave: lei da palmada, direito, psicologia, estatuto da criança e do adolescente
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O objetivo deste trabalho é analisar a interferência do Estado no poder familiar, bem como no que consiste a “Lei da Palmada” e suas consequências na esfera psicológica da criança e do adolescente. Pretende verificar a legislação existente contra os maus-tratos e as mudanças que podem ocorrer com a sanção do referido Projeto de Lei. Como método, utilizou-se o dedutivo e de pesquisa jurisprudencial, no âmbito do Poder Judiciário Gaúcho, a fim de averiguar seu posicionamento nos casos de castigos físicos em menores de idade. Fez-se uma análise interdisciplinar, através de pesquisa bibliográfica, cotejando os aspectos jurídicos com os psicológicos. Concluiu-se que a proposta pouco modificará a condenação por maus-tratos infantis. Não obstante, a palmada com o fito educacional é diferente dos castigos imoderados e, em tese, os pais sabem diferenciá-los. Ressalta-se que os maus-tratos devem ser punidos, mas o Estado não pode interferir na forma como os pais educam os seus filhos.
Resumo Inglês:
This work intends analyze the interference of State in family power, as well the Law of Spanking and the consequences in the psychological sphere of the child and adolescent. It pretends check the actual legislation against ill-treatment and the changes that may occur in the Brazilian legislation with the sanction of the mentioned bill. It used the deductive method and jurisprudential research within the Judiciary of the State of Rio Grande do Sul, in order to ascertain their position in cases of physical harm to children. Still, an interdisciplinary analysis, through literature, comparing the legal aspects and the psychological. It possible conclude that the new proposed legislation won’t modify the punishment for child abuse. Still, it is clear that spanking with the aim of education is different from abuse and, in theory, the parents know them apart. Is important emphasize that the abuse should be punished, but the State can’t interfere in the way how parents raise their children.
