A LEI 13.964/19 E A PRISÃO PROCESSUAL EX LEGE NO TRIBUNAL DO JÚRI
Boletim IBCCRIM
A LEI 13.964/19 E A PRISÃO PROCESSUAL EX LEGE NO TRIBUNAL DO JÚRI
Autor Correspondente: Fernando Martinho de Barros Penteado | [email protected]
Palavras-chave: Lei 13.964/19, Tribunal do Júri, Prisão Processual, Presunção de Inocência.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo aborda a prisãoex legenos julgamentosdo Tribunal do Júri instituída pela Lei 13.964/19. A partir de bases teóricas edogmáticas que legitimam o uso da prisão processual como medida cautelar,o estudo visa aferir a compatibilidade convencional e constitucional do novoartigo 492 do Código de Processo Penal, especialmente em face do princípioda presunção de inocência e sua repercussão no rito dos crimes dolososcontra a vida.
Resumo Inglês:
This article discusses the Law 13,964/19 and itsexlegeprison in the Jury Trial. From a theoretical and dogmatic basis thatlegitimizes the use of the procedural prison as a precautionary measure,the study aims to answer about the conventional and constitutionalcompatibility of the new article 492 of the Criminal Procedure Code, inparticular with the presumption of innocence and its repercussion in theJury procedure.
