LEI “ANTICRIME” E A EXPANSÃO DA IDENTIFICAÇÃO GENÉTICA: OS EFEITOS DA(S) VIOLÊNCIA(S) DO CONTROLE

Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Felipe da Veiga Dias, Gabriel Ferreira dos Santos, Lucas da Silva Santos

Palavras-chave: Lei Anticrime, Perfil Genético, Autoritarismo.

Resumo Português:

A pesquisa analisa a problemática do banco nacional de perfil genético, bem como, as modificações apresentadas pela Lei “Anticrime”. O estudo inicialmente apresenta um breve panorama dos retrocessos jurídicossociais da Lei “Anticrime”, e posteriormente, aborda-se especificamente sobre a expansão da malha penal e a extração, armazenamento de perfil genético dos condenados/acusados. O método de pesquisa utilizado para o estudo foi o dedutivo, em conjunto com a técnica de pesquisa da documentação indireta. Conclui-se que apesar da necessidade do aperfeiçoamento dos dispositivos de investigação criminal no Brasil, inúmeros dispositivos legais da Lei “Anticrime”, visam relativizar direitos e garantias constitucionais, em favor de pautas ilusórias, simbólicas e ineficientes.

Resumo Inglês:

The research analyzes the problem of the national bank of genetic profile, as well as the changes presented by the “Anticrime” Law. The study initially presents a brief verview of the legal and social setbacks of the “Anticrime” Law, and later, it deals specifically with the expansion of the penal mesh and the extraction, storage of the genetic profile of the convicted / accused. The research method used for the study was deductive, together with the indirect documentation research technique. It is concluded that despite the need to improve criminal investigation devices in Brazil, numerous legal provisions of the Anticrime Law aim to relativize constitutional rights and guarantees, in favor of illusory, symbolic and inefficient agendas.