LEGISLAÇÃO PENAL DE EMERGÊNCIA: CRISE DE INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL
Revista Vertentes do Direito
LEGISLAÇÃO PENAL DE EMERGÊNCIA: CRISE DE INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL
Autor Correspondente: E. M. S. Mendes | [email protected]
Palavras-chave: emergência, intervenção mínima, direito penal, risco. Criminalidade, simbolismo penal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho visa analisar como a característica da emergência no tocante a elaboração de leis influencia a crise de intervenção mínima, a qual o direito penal brasileiro se encontra. Para isso, será abordada a emergência em sua origem e fundamentação, em sequência será explicado como a mídia manipula o telespectador e contribui para a construção de uma população amedrontada, denominada de “Sociedade do Risco”, e na materialização do criminoso como “inimigo social”, e como isso colabora para uma política voltada para o clamor social e para leis emergenciais. Por fim o texto estabelece a relação entre a emergência e a crise de intervenção mínima, elencando as consequências de uma política emergencial que origina uma máxima intervenção penal, fundamentada pelo expansionismo, simbolismo e hiperinflação legislativa penal, apontando alguns exemplos concretos de leis de cunho emergenciais, para ao final verificar como todas essas características da emergência tornam o direito penal rígido e violador, voltado ao punitivismo e deixando à margem os princípios fundamentais e garantivistas.
Resumo Inglês:
This text aims at analyzing how the emergency characteristic in relation to the elaboration of laws influences the crisis of minimum intervention, in which Brazilian criminal law is. In order to do so, the emergence of its source and its rationale will be explored, in sequence it will be explained how the media manipulates the viewer and contributes to the construction of a frightened population, known as the "Risk Society", and in the materialization of the criminal as "social enemy", and how this contributes to a policy focused on social outcry and emergency laws. Finally, the text establishes the relationship between the emergency and the crisis of minimal intervention, highlighting the consequences of an emergency policy that leads to maximum criminal intervention, based on expansionism, symbolism and criminal legislative hyperinflation, pointing to some concrete examples of emergency laws, in order to verify how all these characteristics of the emergency make criminal law rigid and violating, aimed at punitivism and leaving aside the fundamental and guaranteeing principles.
