Legítima defesa e o tratamento jurídico do excesso: legislando ao absurdo
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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar
Legítima defesa e o tratamento jurídico do excesso: legislando ao absurdo
Ano: 2019 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Cláudio Ribeiro Lopes, Alexis Andreus Gama
Autor Correspondente: Cláudio Ribeiro Lopes | [email protected]
Autor Correspondente: Cláudio Ribeiro Lopes | [email protected]
Palavras-chave: Legítima defesa, tratamento jurídico do excesso, projeto anticrime
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo visa a buscar debater parte específica do projeto de lei editado pelo Ministério da Justiça pelo qual se pretende estabelecer uma série de reformas pontuais em vários dispositivos da legislação penal, processual penal e penitenciária do país. O que aqui se pretende é apontar pontos nebulosos e equívocos do projeto nos moldes em que proposto fora quanto ao tema do tratamento jurídico do excesso na causa justificante da legítima defesa.
