Este artigo visa a buscar debater parte específica do projeto de lei editado pelo Ministério da Justiça pelo qual se pretende estabelecer uma série de reformas pontuais em vários dispositivos da legislação penal, processual penal e penitenciária do país. O que aqui se pretende é apontar pontos nebulosos e equívocos do projeto nos moldes em que proposto fora quanto ao tema do tratamento jurídico do excesso na causa justificante da legítima defesa.
