Lavagem de dinheiro e a situação normativa para os atos dos advogados no Brasil
Revista do Instituto de Ciências Penais
Lavagem de dinheiro e a situação normativa para os atos dos advogados no Brasil
Autor Correspondente: Fabrício Reis Costa | [email protected]
Palavras-chave: Lavagem de dinheiro; Princípio da legalidade; Teoria das ações neutras; Advocacia.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo aborda a temática do crime de lavagem de capitais, especi!ca-mente no âmbito dos atos praticados por advogados, a partir do exercício regular de sua pro!ssão. Busca-se responder às lacunas deixadas pela legislação, através de uma análise pautada nas prerrogativas dos advoga-dos, em cotejo com a legislação internacional e os modelos aplicados por associações de outras classes também possivelmente afetadas pela ocultação e dissimulação de valores. Ainda, por meio de uma abordagemda teoria das ações neutras, busca-se determinar em que medida as ações privativas da advocacia podem ser entendidas como colaboração à prática delituosa da lavagem de dinheiro.
Resumo Inglês:
The article proposes a discussion about the crime of money laundering, speci!cally within the scope of the acts practiced by lawyers, in the context of the regular exercise of their profession. It seeks to respond to the gaps left by the legislation, through an analysis based on the pre-rogatives of lawyers, in comparison with the international legislation and the models applied by associations of other professional classes also affected by the money laundering. Through an approach to the theory of neutral actions, it seeks to determine the extent to which private law actions can be understood as collaborating with the criminal practice of money laundering.
