Lavagem de dinheiro e infração antecedente: conexão e seus efeitos
Revista do Instituto de Ciências Penais
Lavagem de dinheiro e infração antecedente: conexão e seus efeitos
Autor Correspondente: Victor Waquil Nasralla | [email protected]
Palavras-chave: Conexão; Lavagem de Dinheiro; Crime Antecedente; Juiz Natural; Competência.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo tem por objeto analisar a aplicação das regras que tratam da conexão no processo penal, especi!camente no que concerne aos crimes de lavagem de dinheiro e seus delitos antecedentes. Para tanto, analisar-se-á a legislação ordinária especí!ca sobre o processamento dos crimes de branqueamento e os delitos antecedentes, bem como as regras gerais do Código de Processo Penal sobre o tema, além de normas infralegais prorrogadoras de competência (criação de varas especializadas), tendo sempre como premissa o conteúdo e os limites dentro dos quais se assegura a garantia constitucional do juiz natural. A partir de então, analisar-se-á a de!nição da competência nos casos de conexão entre crime antecedente de competência da Justiça Eleitoral e o crime de lavagem de dinheiro, bem como delito antecedente co-metido por agente com foro por prerrogativa de função e o crime de branqueamento de capitais cometido por particular sem a mencionada prerrogativa, ou vice-versa, e nas hipóteses de ambos acusados terem foro por prerrogativa de função, mas que a CF atribui a tribunais diversos.
Resumo Inglês:
The purpose of this article is to analyze the application of the rules that deal with connection between cases (joinder of actions) in criminal proceedings, speci!cally regarding money laundering crimes and their previous crimes. For this purpose, speci!c ordinary legislation on the processing of money laundering crimes and their previous crimes will be analyzed, as well as the general rules of the Brazilian Code of Cri-minal Procedure on the subject, in addition to secondary laws regarding extending jurisdiction (creation of specialized courts), always having as premise the content and the limits which ensures the constitutional guarantee of a natural judge. Thereafter, the delimitation of jurisdic-tion will be analyzed in cases of connection between a previous crime within the jurisdiction of the Electoral Court and the crime of money laundering, as well as a previous offense committed by one with exclu-sive jurisdiction and the crime of money laundering committed by a private individual without the privilege of venue, or vice versa, and in the event that both defendants have jurisdiction due to the prerogative of function, but which the Constitution assigns to different courts.
