LAVAGEM DE DINHEIRO: CRIME PERMANENTE OU INSTANTÂNEO?

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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Daniel Zaclis
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

LAVAGEM DE DINHEIRO: CRIME PERMANENTE OU INSTANTÂNEO?

Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Pierpaolo Cruz Bottini
Autor Correspondente: Pierpaolo Cruz Bottini | [email protected]

Palavras-chave: Lavagem de Dinheiro; Natureza Jurídica; Instantânea ou Permanente; Crime ontra a Administração da Justiça

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente texto visa a examinar a natureza jurídica do crime delavagem de dinheiro, considerando sua classificação como delito permanenteou instantâneo. Tal distinção traz diversas consequências práticas para, porexemplo, a contagem do prazo prescricional, a incidência da lei no tempo,possibilidade de prisão em flagrante. Em regra, a natureza instantânea do crimede lavagem de dinheiro, considerando a administração da justiça como o bemjurídico tutelado pela norma, é a mais adequada, ressalvados os casos de guardaou de ter em depósito produtos de práticas ilícitas. Já o ato de participar de grupo,previsto no artigo 1º, § 2º, da Lei 9.613/98, poderá ser permanente ou instantâneo.



Resumo Inglês:

The purpose of this paper is to examine the legal nature of thecrime of money laundering, considering its classification as a permanent orinstantaneous crime. Such a distinction has several practical consequencesfor, for example, counting the statute of limitations, the impact of the law on time,the possibility of arrest in flagrant. As a rule, the instant nature of the crime ofmoney laundering, considering the administration of justice as the legal assetprotected by the norm, is the most appropriate, except in cases of custody orhaving illegal products in deposit. The act of participating in a group, providedfor in Article 1, § 2 of Law 9.613 / 98, may be permanent or instantaneous.