LAVAGEM DE DINHEIRO: CRIME PERMANENTE
Boletim IBCCRIM
LAVAGEM DE DINHEIRO: CRIME PERMANENTE
Autor Correspondente: Olavo Evangelista Pezzotti | [email protected]
Palavras-chave: Lavagem de Dinheiro, Natureza Jurídica, Crime Contra a Administração da Justiça e Ordem Socioeconômica, Ocultar, Crime Permanente.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O crime de lavagem de dinheiro afeta mais de um bem jurídico, notadamente a administração da justiça e a ordem socioeconômica e, portanto, a manutenção do produto ou proveito do crime antecedente ocultos quanto a sua origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade ofende tais valores, seja porque frustra a descapitalização do beneficiário do delito, seja porque os bens nessa situação preservam o seu alto potencial de lesividade às relações de mercado. É, portanto, na modalidade ocultar, crime de natureza permanente.
Resumo Inglês:
The crime of money laundering affects more than one legal asset, notably the administration of justice and the social-economic order and, therefore, the maintenance of the product or benefit of the crimes previously committed hidden as to its origin, location, disposition, movement or property offends such values, either because it frustrates the decapitalization of the offender, or because the assets in this situation preserve their high potential for harm to market relations. Thus, in the modality of concealment, it is a crime of a permanent nature.
