A JUSTIÇA DO TRABALHO E O CARÁTER NORMATIVO-REGULAMENTAR DE SUAS DECISÕES
Humanidades (Montes Claros)
A JUSTIÇA DO TRABALHO E O CARÁTER NORMATIVO-REGULAMENTAR DE SUAS DECISÕES
Autor Correspondente: M. I. G. Silva | [email protected]
Palavras-chave: Ativismo Judicial. Tribunal Superior do Trabalho. Decisões.
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Resumo Português:
O presente artigo busca analisar algumas decisões, súmulas e enunciados jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho que evidenciem uma postura proativa da Justiça obreira - designada de ativismo judicial. Por conseguinte, será apresentado um conjunto de julgados que ilustram o protagonismo do judiciário obreiro em áreas que flagrantemente demandam a edição de leis pelo Congresso Nacional. Dessarte, imbuir-se-á esta pesquisa numa reflexão acerca dos limites de atuação do Poder Judiciário quando este se encontra diante de determinada lacuna ou ausência de lei. Assim, poderá ser explorada a tênue fronteira que separa as decisões que integram o ordenamento jurídico (pela analogia, costume e princípios gerais do direito) do famigerado ativismo judicial. Por derradeiro, é importe frisar o caráter bibliográfico e descritivo deste artigo que visa, além de explanar a polêmica estabelecida na doutrina e jurisprudência acerca da linde de atuação do Judiciário; manifestar um posicionamento fixo em meio a esse intrincado conjunto de teses discordantes.
