JUSTIÇA CRIMINAL NEGOCIAL E DIREITO DE DEFESA: OS ACORDOS NO PROCESSO PENAL E SEUS LIMITES NECESSÁRIOS
Boletim IBCCRIM
JUSTIÇA CRIMINAL NEGOCIAL E DIREITO DE DEFESA: OS ACORDOS NO PROCESSO PENAL E SEUS LIMITES NECESSÁRIOS
Autor Correspondente: Vinicius Gomes de Vasconcellos | [email protected]
Palavras-chave: Justiça criminal negocial - Acordos penais - Direito de defesa - Controle judicial.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Neste artigo, almeja-se assentar a importância da proteção de direitos e garantias nos procedimentos negociais hoje existentes ou em debate para previsão futura, especialmente em relação ao direito de defesa. Para tanto, serão analisados casos julgados pela Supremo Corte dos Estados Unidos que alteraram posições relevantes na temática, de modo a, considerando as relevantes diferenças entre os sistemas, poder ressaltar a necessidade de limites e controles aos acordos penais. A partir de tal premissa, serão expostos pontos problemáticos que carecem de maior atenção e desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial no Brasil, indicando-se possíveis sugestões de reformas.
Resumo Inglês:
In this article, the aim is to establish the importance of protecting rights and guarantees in criminal agreements procedures that currently exist or are under debate for future creation, especially in relation to the right of defense. For this purpose, relevant cases judged by the Supreme Court of the United States will be analyzed in order to, considering the differences between the US and the Brazilian systems, emphasize the need for limits and controls on criminal agreements. From this premise, problematic points that need more academic and jurisprudential attention in Brazil will be exposed, indicating possible suggestions for reforms.
