JUIZ DAS GARANTIAS: COMO IMPLEMENTÁ-LO?

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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

JUIZ DAS GARANTIAS: COMO IMPLEMENTÁ-LO?

Ano: 2022 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Nino Oliveira Toldo
Autor Correspondente: Nino Oliveira Toldo | [email protected]

Palavras-chave: Juiz das garantias – implementação.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente artigo tem por objetivo explicar os estudos desenvolvidos pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região para implementar o juiz das garantias, conforme previsto na Lei 13.964, de 24.12.2019.



Resumo Espanhol:

This article aims to explain the studies developed by the Federal Justice Council and the Federal Regional Court of the Third Region to implement the judge of guarantees, as provided for in Law No. 13,964, of 12.24.2019.