INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA: BREVES APONTAMENTOS PRÁTICOS

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ISSN: 1676-3661
Editor Chefe: Fernando Gardinali
Início Publicação: 01/01/1993
Periodicidade: Mensal
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA: BREVES APONTAMENTOS PRÁTICOS

Ano: 2021 | Volume: Especial | Número: Especial
Autores: Fabrício Reis Costa
Autor Correspondente: Fabrício Reis Costa | [email protected]

Palavras-chave: Investigação criminal defensiva, Direito de defesa, Prerrogativas da advocacia, Método investigativo.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo aborda a temática da investigação criminal defensiva,especificamente no âmbito de sua aplicação prática no cotidiano forensebrasileiro. Busca-se responder às lacunas deixadas pela legislação, atravésde uma análise pautada nas prerrogativas dos advogados, bem como comatenção a eventuais problemas que podem vir a surgir em decorrência de suaprática. Ao cabo, explica-se a importância do instituto e, ao mesmo tempo, anoção de que sua aplicação não pode ensejar eventual inversão do ônus daprova ou mitigação do princípioin dubio pro reo.



Resumo Inglês:

This article subject is the criminal defensive investigation,specifically in the context of its practical application in Brazilian forensic dailylife. The article answers the questions not answered by the current legislation,through an analysis based on the lawyers' prerogatives, as well as payingattention to any problems that may arise as a result of the practice of criminaldefensive investigation. After all, the importance of the institute is explained and,at the same time, the notion that its application cannot give rise to an eventualinversion of the burden of proof or mitigation of the in dubio pro reo principle.