INTERVENÇÃO DO ESTADO EM PROL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMO EFICIENTE INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
INTERVENÇÃO DO ESTADO EM PROL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMO EFICIENTE INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Autor Correspondente: OLIVEIRA, Emerson Ademir Borges de. | [email protected]
Palavras-chave: Microempresas; tratamento diferenciado; intervenção do Estado na economia; capacidade contributiva; isonomia.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Dentre as políticas públicas destinadas ao desenvolvimento socioeconômico do país está a de incentivo às micro e pequenas empresas, através de tratamento diferenciado a elas dispensado, inclusive a nível Constitucional. A LC nº 123/2006 estabelece uma série de benefícios aos microempreendedores, contudo, essas políticas, que na maioria das vezes são voltadas exclusivamente como mecanismos para implementação do desenvolvimento econômico nacional, precisam, também, alcançar outros objetivos que transcendem ao campo econômico e são ainda mais relevantes. O presente artigo busca demonstrar e melhor compreender os objetivos sociais envolvidos nessa atividade de fomento, especialmente a aplicação do princípio da capacidade contributiva e a redução das desigualdades. Conclui-se que o impacto provocado por essas empresas no contexto social, enquanto instrumento de promoção de justiça social, é de suma importância, razão pela qual, além das políticas públicas já direcionadas a esse setor, o poder público deve implementar outras. A metodologia utilizada na pesquisa será a dedutiva, bibliográfica documental e descritiva.
Resumo Inglês:
Among the public policies aimed at the socioeconomic development of a country, is that of encouraging micro and small enterprises, through different treatment provided to them, including at the Constitutional level. Complementary Law No. 123/2006 establishes a series of benefits for microentrepreneurs, however, these policies, which are mostly seen exclusively as mechanisms for the implementation of national economic development, have innumerable other objectives that transcend the economic field and are even more relevant. This article seeks to demonstrate and better understand the social objectives involved in this development activity, especially the application of the principle of contributory capacity and the reduction of inequalities. It can be concluded that the impact of micro and small enterprises in the social context, as an instrument for the promotion of social justice, is of paramount importance, which is why, in addition to the public policies already directed to this sector, the public power must seek to implement others. The research method used is the deductive with bibliographic documents.
Resumo Espanhol:
Entre las políticas públicas destinadas al desarrollo socioeconómico del país está la de incentivo a las micro y pequeñas empresas, a través de un trato diferenciado a ellas dispensado, incluso a nivel constitucional. La Ley Complementaria nº 123/2006 establece una serie de beneficios a los microempresos, sin embargo, esas políticas, que en la mayoría de las veces son vistas exclusivamente como mecanismos para la implementación del desarrollo económico nacional, posee innumerables otros objetivos que trascienden al campo económico y son aún más relevante. El presente artículo busca demostrar y comprender mejor los objetivos sociales involucrados en esta actividad de fomento, especialmente la aplicación del principio de capacidad contributiva y la reducción de las desigualdades. Se concluye que el impacto que las micro y pequeñas empresas provocan en el contexto social, como instrumento de promoción de justicia social, es de suma importancia, por lo que, además de las políticas públicas ya orientadas a ese sector, el poder público debe buscar implementar otros. El método de investigación utilizado es el deductivo.
