O instrumento jurídico existente entre a CODESP e a Libra Terminal 35 S.A., denominado Contrato de Arrendamento, identificado para fins administrativos pelo n. PRES/048.98, consubstancia, na verdade, um contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública, espécie do gênero contrato administrativo, regido pelas suas cláusulas e por preceitos de Direito Público, conferindo, por conseguinte, a essa estatal poderes exorbitantes para adequá-lo às cambiantes finalidades de interesse público, respeitados, sempre, os direitos do arrendatário.
